Execução penal: progressão de regime

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO PRATICADO. ATUAL REDAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta, tão somente, a gravidade abstrata do delito praticado e na exigência do artigo 112, §1º e artigo 114, inciso II, da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024.

2. O acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, sendo a Lei n. 14.843/2024 aplicável somente aos crimes praticados durante a sua vigência, não é cabível no presente caso a exigência do exame criminológico com base exclusivamente na atual redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 945.960/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024).

3. Vale registrar que a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente pode se basear em fatos praticados durante a execução penal. Dessa forma, não foram apontados elementos concretos que evidenciem a necessidade da perícia.

4. Agravo regimental não provido.