Responsabilidade subsidiária: empresa privada

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PERÍODO CONTROVERTIDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. I. É entendimento dominante desta Corte de que cabe à parte reclamante o ônus de provar o período controvertido da prestação dos serviços em favor da tomadora, responsável subsidiária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA RESTABELECIDA. I. Os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados na sentença restabelecida. Dessa forma, dá-se provimento ao agravo interno para excluir da decisão unipessoal o comando acerca dos honorários advocatícios. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá parcial provimento.