Intervalo do art. 384 da CLT: limitação temporal

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . De plano, cumpre ressaltar que a Corte Constitucional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante deferir o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT por todo o período imprescrito, até a data do ajuizamento da ação, em 28/08/2017. O interesse em recorrer pressupõe a existência de prejuízo para a parte em decorrência da decisão proferida. No presente caso, a reclamada não foi sucumbente quanto à matéria, ante a limitação imposta pelo Tribunal Regional, pois a Lei nº 13.467/2017 teve sua vigência iniciada em 11/11/2017 e a condenação do reclamado se limitou à data do ajuizamento da ação, no dia 28/08/2017. Desse modo, o acórdão recorrido lhe proporcionou situação favorável, já que a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT teve sua limitação imposta em data anterior ao pedido da parte agravante. Logo, o pedido formulado neste apelo padece de interesse recursal. Agravo de que não se conhece. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir a decisão monocrática em que dado parcial provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento.