Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, em situações excepcionais, admite-se a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. Incide no caso, assim, a Súmula 83 do STJ.

3. A revisão da conclusão a que chegou a Corte local, quanto à ocorrência de hipótese excepcional para bloqueio dos ativos da pessoa jurídica, pressupõe reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.