TSTRR 0010952-25.2023.5.15.0055
Agente comunitário de saúde: adicional de insalubridade
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Agente comunitário de saúde
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Julgados
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, a partir da vigência da Lei nº 13.342/16, que incluiu o § 3º no art 9º-A da Lei n º 11.350/2006, é o salário-base. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 9º-A, § 3º, da Lei n° 11.350/2006 e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que condenou o reclamado a pagar diferenças do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base. Fica também restabelecida a sentença no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, a cargo do reclamado. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator