A) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, ao afirmar que “o julgado foi fundamentado de forma adequada, na medida em que a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância, bem como ser incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro [...] entendimento este em consonância com o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR 15 [...] quanto à competência legislativa, restou assentado na decisão que a própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), e a CLT prevê - de forma taxativa - que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I) [...] concluo ser este o respaldo de delegação legislativa para as Normas Regulamentares, tal como ocorreu com a NR 15 (que trata sobre as atividades e operações insalubres), que regula a matéria tratada no feito [...] não vislumbro a ocorrência do vício apontado pela embargante, porquanto da simples leitura do julgado, concluiu-se que esta Turma fundamentou de forma clara os motivos pelos quais manteve a sentença de primeiro grau”, apreciou a presente temática em sua integralidade, não se vislumbrando negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação aos arts. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) IMPACTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ESTRESSE TÉRMICO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. GRAVES RISCOS DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. OBJETIVOS DA AGENDA 2030 E COP30/2025. NOVA REDAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SUPRESSÃO DO LAPSO TEMPORAL DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DA CLT. PROTEÇÃO INAFASTÁVEL DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ARTIGO 7º, XXII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÕES Nº 155 E 187 DA OIT. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. LIMITAÇÃO DO INTERVALO TÉCNICO PARA PERÍODOS EFETIVAMENTE LABORADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.