Intempestividade de recurso especial: não comprovação de suspensão ou prorrogação de prazo processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial em virtude de sua intempestividade.

2. A parte agravante alegou que o recurso especial foi interposto um dia após o término do prazo de 15 dias corridos, devido à ocorrência de ponto facultativo no último dia do prazo, conforme calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A parte mencionou que a tempestividade do recurso foi certificada pela Corte de origem e requereu a reconsideração da decisão ou apreciação pelo Colegiado.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual por documento idôneo, pode ser considerado tempestivo.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme disposto nos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como no art. 798 do Código de Processo Penal.

6. Apesar de concedido o prazo de 5 dias, para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.939/2024, a parte não comprovou, por meio de documento dotado de fé pública, a ocorrência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do Tribunal de origem na internet nas razões do apelo.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a comprovação de suspensão do expediente forense no tribunal local seja feita mediante documento idôneo, como cópia de lei, ato administrativo ou certidão.

8. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A intempestividade de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento idôneo, impede o seu conhecimento. 2. A comprovação de suspensão do expediente forense no tribunal local deve ser feita mediante documento dotado de fé pública, como cópia de lei, ato administrativo ou certidão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798; RISTJ, art. 21-E, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.713.452/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17.02.2025, DJEN de 20.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.611.162/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024, DJe de 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.047.082/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22.08.2022, DJe de 25.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.562.209/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.08.2024, DJe de 23.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.598.308/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.02.2025, DJEN de 17.02.2025.