Concurso público: alegada preterição de candidato aprovado na cota de pessoas com deficiência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OFERTA DE VAGAS E SISTEMÁTICA DE CONVOCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O DECRETO N. 4.196/18. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Manaus e aos Secretários Municipais de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD e de Saúde - SEMSA, objetivando a nomeação para o cargo de Especialista em Saúde - Advogado da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de aprovação em concurso público. No Tribunal a quo, foi denegada a segurança. Em seguida, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança, ao qual esta Corte Superior negou provimento. Assim sendo, foi ajuizado o presente agravo interno.

II - No caso dos autos, busca o recorrente o reconhecimento de seu pretenso direito à nomeação para a 5ª vaga do concurso público para o qual concorreu e logrou aprovação em 1º lugar na lista de candidatos PcD.

III - Com efeito, extrai-se que o certame ofereceu 2 vagas para o cargo pretendido, sendo o recorrente o 1º colocado na lista de pessoas com deficiência. O art. 27, parágrafo único, do Decreto Municipal n. 4.196/2018 estabelece que a reserva de 5% somente se aplica quando o resultado do cálculo for igual ou superior a 0,5, hipótese não verificada com 2 vagas (5% de 2 = 0,1). Portanto, não há obrigatoriedade de reserva na 5ª vaga, nem arredondamento ao primeiro número inteiro subsequente.

IV - O entendimento, inclusive, possui eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: REsp n. 1.483.800/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.

V - Por fim, observa-se que a ordem das convocações atende tanto a disposição constante na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto o Decreto Municipal n. 4.196/2018 - este último que trata especificamente acerca da realização de concurso público no âmbito do Município de Manaus - respeitando a política afirmativa relativa às pessoas com deficiência no referido certame.

VI - Ressalta-se que o eventual surgimento de mais vagas para o cargo concorrido, em quantitativo que permita a observância do limite previsto no Decreto Municipal n. 4.196/2018, deverá garantir a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar nas vagas reservadas a candidatos com deficiência.

VII - Desse modo, não comporta provimento o presente recurso, mantendo-se hígido o acórdão ora recorrido.

VIII - Agravo interno improvido.