TSTAg-AIRR 0020536-29.2023.5.04.0571
Competência da justiça do trabalho: incorporação salarial de repasses ao fundo previdenciário
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Incorporação salarial de repasses ao fundo previdenciário
- Diferenças salariais
- Acordo coletivo 2000/2001
- Honorários advocatícios
- Sucumbência recíproca
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO SALARIAL DE REPASSES AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO 2000/2001. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator