Auto de infração: ocultação de mercadorias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OCULTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem analisou a controvérsia levando em consideração os fatos e as provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firme no sentido de que o requerimento para a não submissão de recurso a julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, sendo insuficiente, para tanto, a mera oposição da parte requerente, sem a indicação de razões capazes de justificar a necessidade de que o julgamento se dê em sessão presencial. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Agravo interno desprovido.