Jurisprudências
STFRcl 93.484 ED
Procedimento cível: improbidade administrativa
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Procedimento cível
- Improbidade administrativa
- Medida cautelar
- Alegada violação à súmula vinculante 14
- Ausência de estrita aderência
- Enunciado sumular restrito à procedimentos investigatórios criminais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR RESTRITO À PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.