Competência da justiça do trabalho: rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ORDINÁRIO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque, desatendendo ao disposto no referido preceito legal. Ademais, a parte recorrente também transcreveu o dispositivo da sentença, o que não evidencia os fundamentos adotados pela Corte Regional para resolver a controvérsia e, portanto, não serve para demonstrar o cumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.