Complementação de aposentadoria: resolução 1600/64

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 1600/64. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. No recurso de revista, o reclamante transcreveu trechos do acórdão regional que consubstanciam fundamentação dos votos vencedor e vencido. Os destaques realizados, contudo, dizem respeito apenas ao voto vencido. Nesse contexto, em que não indicado o fragmento do acórdão regional que retrata o entendimento que prevaleceu no âmbito da Corte Regional, resta descumprido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.