Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010725-79.2023.5.15.0105
Interposição de recurso errado: princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Interposição de recurso errado
- Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ERRADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não cabe agravo de instrumento contra acórdão que não conhece de recurso ordinário e, por outro lado, interposto o recurso incorreto, tem-se como caracterizada a preclusão consumativa, de modo que não mais é admissível a interposição de outro recurso. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator