TSTRR 10528-62.2019.5.03.0182
Negativa de prestação jurisdicional: incompetência da justiça do trabalho e prescrição
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Incompetência da justiça do trabalho e prescrição
- Índice de correção monetária
- Juros de mora
- MP 905/2019
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO . Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. 1. A reclamada alega omissão quanto às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e prescrição. 2. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir a indenização por perdas e danos pela não integração do CTVA no saldamento do REG/REPLAN . 3. Conforme se observa dos excertos transcritos, as questões acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional. Vale registrar que, nos termos da OJ 62 da SBDI-1, é necessário o prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. 4. Decisão regional reformada para determinar o?retorno?dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se manifeste sobre as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MP 905/2019. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamada com o retorno dos autos ao TRT, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamante. Devem os autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto do provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação do art. 93, IX, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade por?negativa?de?prestação?jurisdicional e determinar o?retorno?dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se manifeste sobre as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição; III - sobrestar o exame do agravo de instrumento da reclamante. Devem estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto do provimento. Custas inalteradas.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Prescrição; Juros; Transação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Parcelas que Integram a Aposentadoria