O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 56 do FONAJE

Cancelado (XXXVI Encontro – Belém/PA)

• Processo Penal

Enunciado Cível 57 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 57 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Penal

Enunciado Cível 58 do FONAJE

As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 58 do FONAJE

A transação penal poderá conter cláusula de renúncia á propriedade do objeto apreendido.

• Processo Penal

Enunciado Cível 59 do FONAJE

Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 59 do FONAJE

O juiz decidirá sobre a destinação dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. 123 do CPP.

• Processo Penal

Enunciado Cível 60 do FONAJE

É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

Nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 60 do FONAJE

Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.

• Processo Penal

Enunciado Cível 61 do FONAJE

Cancelado (XIII Encontro – Campo Grande/MS)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 61 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 122 (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado Cível 62 do FONAJE

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 62 do FONAJE

O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade.

• Processo Penal

Enunciado Cível 63 do FONAJE

Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 63 do FONAJE

As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas.

• Processo Penal

Enunciado Cível 64 do FONAJE

Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

• Processo Civil