O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 139 do FONAJE

A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis.

Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA

• Processo Civil

Enunciado Cível 140 do FONAJE

O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.

• Processo Civil

Enunciado Cível 141 do FONAJE

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

• Processo Civil

Enunciado Cível 142 do FONAJE

Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.

• Processo Civil

Enunciado Cível 143 do FONAJE

A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.

• Processo Civil

Enunciado Cível 144 do FONAJE

A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor.

• Processo Civil

Enunciado Cível 145 do FONAJE

A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial.

• Processo Civil

Enunciado Cível 146 do FONAJE

A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

• Processo Civil

Enunciado Cível 147 do FONAJE

A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

• Processo Civil

Enunciado Cível 148 do FONAJE

Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

• Processo Civil

Enunciado Cível 149 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Cível 150 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 3 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Cível 151 do FONAJE

Cancelado (XXIX FONAJE – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Cível 152 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Cível 153 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 6 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Cível 154 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 1 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil