Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

662

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 932: A responsabilidade civil indireta do curador pelos danos causados pelo curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela tal qual fixado na sentença de interdição, considerando o art. 85, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932

663

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 51, §3º: Para evitar a extinção do registro marcário, os sócios de sociedade liquidada poderão requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI a transferência da titularidade da marca.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 51, § 3º

664

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.240-A: O prazo da usucapião contemplada no art. 1.240-A só iniciará seu curso caso a composse tenha cessado de forma efetiva, não sendo suficiente, para tanto, apenas o fim do contato físico com o imóvel.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240-A

665

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.351: A reconstrução de edifício realizada com o propósito de comercialização das unidades durante a obra sujeita-se ao regime da incorporação imobiliária e torna exigível o registro do Memorial de Incorporação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1351

666

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.424, IV: No penhor de créditos futuros, satisfaz o requisito da especificação, de que trata o art. 1.424, IV, do Código Civil, a definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alcançados pela garantia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1424, inc. IV

667

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.424, IV: No penhor constituído sobre bens fungíveis, satisfaz o requisito da especificação de que trata o art. 1.424, IV, do Código Civil, a definição, no ato constitutivo, da espécie, qualidade e quantidade dos bens dados em garantia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1424, inc. IV

668

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art.1.431, parágrafo único: Os direitos de propriedade industrial caracterizados pela exclusividade são suscetíveis de penhor, observadas as necessidades de averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para a plena eficácia perante terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1431, parágrafo único

669

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.510-A: É possível o registro do direito real de laje sobre construção edificada antes da vigência da lei, desde que respeitados os demais requisitos previstos tanto para a forma quanto para o conteúdo material da transmissão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1510-A

670

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 11 da Lei n. 9610/1998: Independentemente do grau de autonomia de um sistema de inteligência artificial, a condição de autor é restrita a seres humanos.

Direito Civil
Lei de Direitos Autorais - Lei n. 9.610/1998, art. 11

671

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.583, §2º: A tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

672

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.589, parágrafo único: O direito de convivência familiar pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. (O enunciado cancela o enunciado 333, da IV JDC).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1589, parágrafo único

673

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.635: Na ação de destituição do poder familiar de criança ou adolescente que se encontre institucionalizada, promovida pelo Ministério Público, é recomendável que o juiz, a título de tutela antecipada, conceda a guarda provisória a quem esteja habilitado a adotá-lo, segundo o perfil eleito pelo candidato à adoção.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1635

674

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.659, inc. IV: Comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1659, inc. IV

675

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.694: As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1694

676

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.836, §2º: A expressão diversidade em linha, constante do §2º do art. 1.836 do Código Civil, não deve mais ser restrita à linha paterna e à linha materna, devendo ser compreendidas como linhas ascendentes.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1836, § 2º

677

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A identidade pessoal também encontra proteção no ambiente digital.

Direito Digital e Proteção de Dados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 662 do CJF

Enunciado 663 do CJF

Enunciado 664 do CJF

Enunciado 665 do CJF

Enunciado 666 do CJF

Enunciado 667 do CJF

Enunciado 668 do CJF

Enunciado 669 do CJF

Enunciado 670 do CJF

Enunciado 671 do CJF

Enunciado 672 do CJF

Enunciado 673 do CJF

Enunciado 674 do CJF

Enunciado 675 do CJF

Enunciado 676 do CJF

Enunciado 677 do CJF

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