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Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

226 enunciados

161

Enunciado

FONAJEFXII FONAJEF

Não vinculante

Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito.

162

Enunciado

FONAJEFXII FONAJEF

Não vinculante

Em caso de incapacidade intermitente, o pagamento de parcelas anteriores à perícia depende da efetiva comprovação dos períodos em que o autor esteve incapacitado.

163

Enunciado

FONAJEFXII FONAJEF

Não vinculante

Não havendo pedido expresso na petição inicial de aposentadoria proporcional, o juiz deve se limitar a determinar a averbar os períodos reconhecidos em sentença, na hipótese do segurado não possuir tempo de contribuição para concessão de aposentadoria integral.

164

Enunciado

FONAJEFXII FONAJEF

Não vinculante

Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos.

165

Enunciado

FONAJEFXII FONAJEF

Não vinculante

Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo.

166

Enunciado

FONAJEFXII FONAJEF

Não vinculante

A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo.

167

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar.

168

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

A produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido.

169

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação.

170

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

Aos conciliadores que atuarem na fase pré-processual não se aplicam as exigências previstas no art. 11 da Lei 13.140/2015.

171

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

Sempre que possível, as sessões de mediação/conciliação serão realizadas por videoconferência, a ser efetivada por sistema de livre escolha.

172

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

Apenas a prescrição médica não é suficiente para o fornecimento de medicamentos e/ou insumos não incluídos nas listas do SUS.

173

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

Nas demandas individuais de saúde, a decisão judicial acerca da pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS deve ser fundamentada, sempre que possível, na medicina baseada em evidências.

174

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências.

175

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219)

176

Enunciado

FONAJEFXIII FONAJEF

Não vinculante

A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais.

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