STF - Rcl 27201 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL

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19/11/2018
26/11/2018
Primeira Turma
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA QUEBRA DE ISONOMIA EM RELAÇÃO A GRUPO DE SERVIDORES CONTEMPLADO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA À SUMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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