JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO.
1. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais.
2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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