STJ - AgRg no REsp 1525849 / RS 2015/0091082-9

STJ - AgRg no REsp 1525849 / RS 2015/0091082-9

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18/06/2015
05/08/2015
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. 2. A questão ganhou contornos definitivos na apreciação do REsp 1.089.720/RS, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques (julgado em 10.10.2012), que identificou as seguintes situações: a) regra-geral - deve-se recolher Imposto de Renda sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo de abrangência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 3. Assim, estabelecida a premissa supra, deverão os autos retornar ao Tribunal de origem para analisar se, com base no regime de competência, as verbas estarão sujeitas à tributação pelo IR, bem como os reflexos nas verbas de sucumbência. 4. Agravo Regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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