TST - Ag-AIRR - 10124-81.2017.5.18.0014

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22/04/2022
29/04/2022
3ª Turma
Ministro ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE JUROS DE MORA SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal - circunstância não verificada nos autos. Agravo não provido.
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