STJ - AgRg nos EDcl no RHC 148319 / SP 2021/0166409-8

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA.PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTACAUSA A SER VERIFICADA. INVESTIGAÇÕES SUSPENSAS NA ORIGEM EMCUMPRIMENTO À SUMULA VINCULANTE N. 24. CRÉDITO PENDENTE DECONSTITUIÇÃO COM PROCEDIMENTO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidirmonocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário àjurisprudência dominante acerca do tema.II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editoua Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e noSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento aorecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta oprincípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade deinterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, comoocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,afastando eventual vício.IV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentosestabelecidos na decisão agravada.V - No caso concreto, como já decidido anteriormente, os fatosinvestigados no mencionado inquérito policial possuem elementosindiciários suficientes à sua instauração e prosseguimento, dianteda existência de indícios mínimos de autoria e provas damaterialidade de supostos crimes contra a ordem tributária.VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "Admite-se o trancamentodo inquérito policial na via do habeas corpus, como medida decaráter excepcional, quando estiverem demonstradas, à primeira vistae sem necessidade de incursão nos elementos de informação colhidosou de dilação probatória, a manifesta atipicidade formal ou materialdas condutas investigadas, a presença inequívoca de causa extintivade punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de materialidadee de autoria de infração penal" (AgRg no HC n. 603.357/MS, CorteEspecial, Rel. Min. Félix Fischer, Dje de 30/3/2021).VII - Outrossim, não há qualquer constrangimento ilegal aosagravantes in casu. Segundo informações prestadas, o inquéritopolicial se encontra suspenso, em razão da não constituiçãodefinitiva do crédito tributário em discussão. Tudo, em obediência àSúmula Vinculante n. 24. Ainda, porquanto o processo de constituiçãodo crédito não foi extinto, mas está em pleno andamento, ainvestigação deve ser mantida apenas suspensa até que se decidadefinitivamente.VIII ? Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo.IX - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos dorecurso ordinário em habeas corpus e do recurso de embargos dedeclaração, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior deJustiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que nãoimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.Agravo regimental desprovido.

STJ - AgRg nos EDcl no RHC 148319 / SP 2021/0166409-8

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