STF - RHC 168694 AgR / SC - SANTA CATARINA

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07/06/2019
14/06/2019
Primeira Turma
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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