STJ - HC 458953 / MG 2018/0171735-0

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. A despeito de o paciente ter sido flagrado com pequena quantidade de entorpecentes, as circunstâncias dos autos compõem contexto que indicam a necessidade da segregação. Se por um lado, os elementos colhidos na investigação denotam a vinculação do paciente com associação criminosa destinada à comercialização ilícita de entorpecentes - na qual, frise-se, quatro coacusados já foram condenados -, a apreensão de arma de fogo em seu poder, bem como seu histórico delitivo, denotam sua periculosidade e demonstram a necessidade da prisão como forma de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. 4. Destaque-se que, anteriormente beneficiado com suspensão condicional do processo, voltou, em tese, a delinquir, demonstrando sua falta de propensão para assimilar a terapêutica penal, bem como a insuficiência de medidas mais brandas. 5. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 6. Ordem não conhecida.

STJ - HC 458953 / MG 2018/0171735-0

STJ - HC 458953 / MG 2018/0171735-0

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