STJ - AgRg no REsp 1603122 / RJ 2016/0061192-2

STJ - AgRg no REsp 1603122 / RJ 2016/0061192-2

CompartilharCitação
05/02/2019
11/02/2019
T5 - QUINTA TURMA
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELO LÍDER DO TRÁFICO NA FAVELA DA ROCINHA. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 32ª VARA CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR SUPOSTO JULGAMENTO DOS MESMOS FATOS POR DUAS VEZES. REVOLVIMENTO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. VALIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assertiva de que o interrogatório do réu realizado por meio de videoconferência não estava fundamentado não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foi alegada nos embargos declaratórios opostos. Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. A alegada prevenção da 32ª Vara Criminal para o julgamento do crime de associação para o tráfico, bem como a ocorrência de bis in idem, por suposto julgamento dos mesmos fatos por duas vezes, foi afastada na origem e qualquer conclusão em sentido contrário depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Observo que não se revela desproporcional a fixação da pena-base, uma vez que a Corte de origem demonstrou as razões do seu convencimento, exasperando a reprimenda com fundamento na grande culpabilidade do réu e circunstâncias do crime, notadamente por ser o réu líder do tráfico na favela da Rocinha por longos anos, o qual abastecia com drogas e armamentos os outros lideres do tráfico de drogas no Rio de Janeiro. 4. De outra parte, correto o aumento previsto no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, em virtude da grande quantidade de armas em poder da facção criminosa. Precedente: (HC 417.534/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/2/2018) 5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Cadastre-se gratuitamente
Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro