STJ - HC 466866 / PE 2018/0222958-5

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STJ - HC 466866 / PE 2018/0222958-5

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Data do Julgamento:02/10/2018

Data da Publicação:11/10/2018

Órgao Julgador:T5 - QUINTA TURMA

Relator:Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)

Inteiro teor• Acompanhamento do processo

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO). APARENTE RENITÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE CRIMINOSA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante - foram apreendidas 8 grandes dólares de maconha, 1 tablete de maconha prensada, 250 papelotes de maconha e uma sacola contendo a mesma droga a granel, além de balança de precisão e R$ 91,30, sendo ainda constatada a participação de menor. Outrossim, segundo o decreto prisional "IGOR SILVA DE SOUZA, além dos fatos graves, objeto dos presentes autos, este possui personalidade absolutamente voltada para o crime, desde a menoridade penal, conforme as cópias extraídas do sistema". A prisão cautelar do paciente está justificada, portanto, para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Embora o registro de ato infracional não possa ser utilizado para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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