STJ - AgInt no RHC 100576 / MG 2018/0174602-6

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18/09/2018
21/09/2018
T5 - QUINTA TURMA
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do adolescente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crime patrimoniais, in verbis: "In casu, verifica-se da Certidão de Antecedentes do Menor de fls. 38v/40-TJ e 62/62v-TJ, que, à época dos fatos, o paciente já possuía diversos registros infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, com aplicação das respectivas medidas socioeducativas em meio aberto, motivo pelo qual, reconhecer o princípio da bagatela seria o mesmo que consagrar a impunidade e instigar a criminalidade, nos termos da decisão de fls. 40v/41-TJ. " III - A fundamentação levada a efeito pela eg. Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a reiteração na prática de atos infracionais, in casu, obsta a aplicação do princípio da insignificância, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta via. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
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