STJ - AgRg no AgRg no AREsp 323202 / RN 2013/0096509-4

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01/03/2018
16/03/2018
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TRIPULAÇÃO DE EMBARCAÇÃO MERCANTE DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 5.315/1967. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente). Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
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