STF - Rcl 24699 AgR / SP - SÃO PAULO

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27/02/2018
12/03/2018
Primeira Turma
Min. MARCO AURÉLIO
Ementa RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
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