STF - ARE 1031405 AgR / SC - SANTA CATARINA

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29/09/2017
10/10/2017
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Ementa Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.