Acórdão

2071814 0 false false /acordao/2071814 Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Fator gerador. Registro imobiliário. 4. Decreto Municipal 46.228/2005. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 886065 AgR / SP - SÃO PAULO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento: 29/09/2017, Data da Publicação: 10/10/2017, Segunda Turma)

STF - ARE 886065 AgR / SP - SÃO PAULO

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29/09/2017
10/10/2017
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Fator gerador. Registro imobiliário. 4. Decreto Municipal 46.228/2005. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - ARE 886065 AgR / SP - SÃO PAULO

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