STF - ARE 886065 AgR / SP - SÃO PAULO

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29/09/2017
10/10/2017
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Fator gerador. Registro imobiliário. 4. Decreto Municipal 46.228/2005. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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