Acórdão

2064010 0 false false /acordao/2064010 Ementa Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE O APELO EXTREMO. 1. Na regência do Código de Processo Civil de 1973, não cabia a concessão de prazo para a regularização da falta de procuração do advogado subscritor do recurso extraordinário. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada após 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). (STF - ARE 977776 AgR / MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data do Julgamento: 01/09/2017, Data da Publicação: 13/09/2017, Primeira Turma)

STF - ARE 977776 AgR / MG - MINAS GERAIS

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01/09/2017
13/09/2017
Primeira Turma
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Ementa Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE O APELO EXTREMO. 1. Na regência do Código de Processo Civil de 1973, não cabia a concessão de prazo para a regularização da falta de procuração do advogado subscritor do recurso extraordinário. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada após 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

STF - ARE 977776 AgR / MG - MINAS GERAIS

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