STJ - AgRg no Ag 1189672 / SP 2009/0080722-9

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06/04/2010
14/04/2010
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministra ELIANA CALMON (1114)
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 7 E 279/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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