AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando inservíveis os arestos trazidos a colação. Agravo de instrumento desprovido. 2) ABONOS SALARIAIS. Não emitindo o v. Acórdão Regional tese acerca da validade dos acordos coletivos, mas tão somente das leis municipais, afigura-se incabível o processamento do recurso de revista, a pretexto de afronta ao artigo 37, inciso X, da Carta Magna, ante o óbice da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 297, do c. TST. Agravo de instrumento desprovido. 3) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONVERTIDO EM LEI. Nos termos postos pelo v. Acórdão Regional, havendo desrespeito às exigência do artigo 37, inciso X, da Carta Magna, porquanto estabelecido, pelo Município reclamado, aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Resta claro que esse procedimento contraria os ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Agravo de instrumento desprovido.