STJ - AgRg no AREsp 243933 / ES 2012/0222990-2

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19/02/2013
25/02/2013
T5 - QUINTA TURMA
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enunciado n. 211 da Súmula desta Corte, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". - Ausência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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