Enunciado
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
Precedentes da súmula
- RR - 862-96.2010.5.04.0029
- RR - 145200-46.2007.5.12.0030
- RR - 160100-38.2005.5.04.0382
- RR - 64100-42.2006.5.04.0381
- ARR - 117400-03.2008.5.04.0201
- RR - 95600-58.2009.5.04.0014
- ED-RR - 89000-70.2003.5.04.0001