Enunciado
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)
Precedentes da súmula
- AIRO - 90793-18.1993.5.04.5555
- ROMS-RO - 559-20.1988.5.02.5555
- ROAR - 456-87.1984.5.00.0000
- ROAR-RO - 924-45.1989.5.09.5555
- ROMS-RO - 912-94.1987.5.02.5555