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TSTSúmula 312

Constitucionalidade. Alínea "b" do art. 896 da CLT.

Súmula Direito do Trabalho

Enunciado

É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

Precedentes da súmula

RR - 19378-61.1990.5.01.5555
RR - 4224-10.1989.5.02.5555

Fontes ligadas

CLT, art. 896, bNormaderem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

Histórico

Redação original - Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

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