Súmulas
TSTSúmula 273
Constitucionalidade. Decretos-leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.
Cancelada Direito do Trabalho
Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.
Histórico
Redação original - Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988