Súmulas
TSTSúmula 190
Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF.
Alterada
Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
Precedentes da súmula
- RODC - 288-46.1980.5.55.5555
- RODC - 369-92.1980.5.55.5555
- RODC - 426-13.1980.5.55.5555
- RODC - 425-28.1980.5.55.5555
- AIRR - 48140-76.1980.5.01.0531
- RODC - 410-59.1980.5.55.5555
Histórico
Redação original - Res. 12/1983, DJ 09.11.1983
Nº 190 Decidindo ação coletiva ou homologando acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.