Súmulas
TSTSúmula 181
Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979.
Cancelada Direito do Trabalho
Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.
Histórico
Redação original - Res. 2/1983, DJ 19.10.1983