Súmulas
TSTSúmula 179
Inconstitucionalidade. Art. 22 da lei nº 5.107/1966.
Cancelada Direito do Trabalho
Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos "quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte" (ex-Prejulgado nº 60).
Histórico
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982