Súmulas
STJSúmula 586
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Súmula Direito Bancário
Fontes ligadas
- Tema 352 do STJPrecedente qualificadoA exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
- 7 decisões citam Súmula 586 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.