Súmulas
STJSúmula 580
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Súmula Direito Civil
Fontes ligadas
- Tema 898 do STJPrecedente qualificadoA incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
- 2 decisões citam Súmula 580 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.