Repercussão geral e repetitivos
STJTema 898 · REsp 1.483.620/SC
Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
Andamento
- Afetado31 de outubro de 2014
- Mérito julgado27 de maio de 2015
- Acórdão publicado2 de junho de 2015
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.