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STJSúmula 477

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Súmula Direito Bancário

Fontes ligadas

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CDC, art. 26NormaO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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