Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.

Andamento

1. Afetado10 de dezembro de 2010
2. Mérito julgado10 de agosto de 2011
3. Acórdão publicado10 de outubro de 2011
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CDC, art. 26NormaO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
• CDC, art. 26, IINormanoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• Súmula 477 do STJSúmulaSúmula originadaA decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
• O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.