Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.

Andamento

1. Afetado23 de março de 2009
2. Mérito julgado9 de setembro de 2009
3. Acórdão publicado6 de novembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 427 do STJSúmulaSúmula originadaA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 [que trata da cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria] incide também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário.